Para garantir que o Conanda continue um instrumento de defesa das crianças e adolescentes brasileiros e um espaço de participação da sociedade civil, o CENPEC Educação une-se a outras entidades na campanha Escute esse Conselho.
Criar, cobrar e fiscalizar políticas, recursos e sistemas de garantia de direitos para essa população são as funções dos membros do Conanda.
Ao reduzir a frequência das reuniões do Conselho e a diversidade de sua composição, o decreto de setembro/2019 enfraquece a proteção às crianças e adolescentes, uma vez que, além de cassar os mandatos, ainda instituiu que a definição dos novos membros se dará por processo seletivo, reduzindo a transparência da escolha – não fica claro quais serão os critérios e quem fará a seleção.
A presidência do Conanda também passa a ser indicada e a ter
um voto extra em caso de empate nas deliberações, e o número de conselheiros
titulares passou de 28 para 18, sendo nove do Estado e nove da sociedade civil.
Cada titular, além disso, tem um suplente.
Alexandre Isaac. Foto: Acervo CENPEC Educação.
“O Conselho da Criança e do Adolescente nasce com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no bojo da Constituição Federal de 1988. Todos os municípios, estados e a federação são obrigados a instituir seus Conselhos”, explica Alexandre Isaac, assessor de Relações Institucionais do CENPEC Educação.
Isaac, que presidiu o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Guarulhos (SP) entre 1995 e 1996, explica que uma das funções
dos Conselhos é proporcionar um instrumento para que a sociedade possa se
contrapor, por exemplo, a uma política que não defenda os direitos das crianças
e adolescentes previstos no ECA, promovendo um equilíbrio nas forças políticas.
Ele ressalta que esses Conselhos definem a destinação dos Fundos da Criança e do Adolescente, utilizado para a implantação de políticas públicas. Ouça a entrevista abaixo.
Por que existe o Conanda?Qual a importância e quais as funções do Conanda?O papel do Conanda na execução dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Escute esse Conselho
Propostas legislativas no Congresso Nacional e ações
judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) podem restaurar os mandatos dos
conselheiros eleitos e possibilitar que o Conanda volte a funcionar conforme a
lei.
Para garantir que a voz da sociedade seja ouvida, a campanha Escute esse Conselho está divulgando informações sobre o papel do Conanda e as ameaças que ele vem sofrendo. Na página oficial, é possível conhecer mais sobre a atuação do Conanda e os decretos federais. Além disso, foi criada a hashtag #EscuteEsseConselho nas redes sociais, para mostrar a amplitude das mobilizações.
Entre as várias ações do Conanda, podemos citar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que estruturou políticas públicas, programas e serviços na área e os parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de grandes empreendimentos.
Antes do Decreto nº 10.003/2019, o Conanda elegia seus conselheiros a cada dois anos de forma democrática, em um número total de 28 titulares, 14 para o Estado e 14 para a sociedade civil; e 28 suplentes, com a mesma divisão.
Os representantes do Estado, entre titulares e suplentes, eram indicados por ministros do Executivo, e os representantes da sociedade civil, tanto titulares quanto suplentes, eram eleitos em assembleia, por um conjunto de entidades não governamentais.
Podiam candidatar-se, por meio de edital, organizações da sociedade civil que comprovassem a atuação nacional em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente há, no mínimo, dois anos.
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